| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000003/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, I Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de assessoria e consultoria em Governança Pública, com foco na estruturação do Sistema de Controle Interno, Gestão de Riscos Institucionais, Transparência e implementação do Programa de Integridade (Compliance), no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas/RN Publicação: 23/01/2026 Valor: 78.000,00 |