| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000006/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação contínua e integrada de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica, com ênfase em Direito Público (Constitucional e Administrativo) e Processo Legislativo, destinados a subsidiar a atuação institucional da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, compreendendo suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Provisórias e às unidades administrativa Publicação: 20/02/2026 Valor: 108.000,00 |