| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000007/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, de forma continuada, com emissão de manifestações técnico-jurídicas de caráter consultivo e de subsídio, destinadas a orientar e apoiar a instrução e a condução de processos administrativos relacionados a contratações públicas (licitações e contratações diretas), no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas/RN. Publicação: 24/02/2026 Valor: 108.000,00 |