Formulário para acesso às informações
Adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), solicitamos o preenchimento e envio do formulário disponibilizado abaixo, para solicitação de documentos e informações desta Casa Legislativa (as orientações então disponíveis no arquivo):
Formulário LGPD pronto.pdf
—
Documento PDF,
71 KB (73156 bytes)