Termos de Uso
TERMOS DE USO
No site da Câmara Municipal ante o seu mecanismo de uso para os usuários do site,
é realizado através da aba do “Ouvidoria - E-Sic”, com coleta de: nome completo, números
de CPF e RG, e-mail, endereço, CEP, cidade, e estado a partir da aba para envio de denúncia
e solicitações.
Há tratamento de dados por meio do Formulário de Exercício de Direito do Titular,
onde a qualquer momento o solicitante, (titular,) poderá solicitar o cancelamento de seu
cadastro, e neste caso, todos os dados que não forem necessários ao cumprimento de
obrigação legal, execução de contrato ou exercício regular de direito em processo serão
excluídos, através da aba Lei geral de Proteção de Dados – LGPD.
Dessa forma, em caso de dúvidas quanto ao tratamento de dados realizados o titular
poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados por meio do e-mail:
Encarregadodedadoscmac@gmail.com.
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