A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RESOLUÇÃO DE N. 003/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL CARAÚBAS, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Caraúbas JOSÉ DE ANCHIETA BATISTA
O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Não existe conteúdo de informações desclassificadas a ser publicado nos últimos 12 meses. Nem nos anos anteriores de 2023, 2024, 2025 e 2026, até a presente data de hoje 29/06/2026.
No exercício atual, de 2026, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, até a presente data de hoje 29/06/2026.
Prazos para Respostas
Prazo, em dias, para resposta da solicitação
20 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação
10 dias
Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada
10 dias
Prazo, em dias, para resposta ao recurso
10 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso
10 dias
